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30/05/2012 | Dilma faz vetos e mudanças no projeto do Novo Código Florestal que foi desvirtuado na Câmara

A presidenta Dilma Rousseff vetou 12 pontos do novo Código Florestal, que resgatam o teor do acordo firmado entre os líderes partidários e o governo durante a tramitação da proposta no Senado. Também ocorreram 32 mudanças no texto modificado na Câmara dos Deputados, das quais 14 recuperam o texto do Senado, cinco correspondem a dispositivos novos e 13 são ajustes ou adequações de conteúdo. O texto aprovado na Câmara continha ao todo 84 artigos.

O objetivo do governo foi corrigir as alterações feitas pelo relator na Câmara, deputado Paulo Piau (PMDB/MG), que desfiguravam o acordo feito no Senado e favoreciam os interesses de representantes do agronegócio. Entre elas, a supressão de medidas destinadas à recuperação das áreas de preservação permanente (APPs), que obrigam os produtores rurais a recompor 15 metros de vegetação na margem dos cursos d’água.

O Artigo 1º, que definia uma série de princípios que caracterizam o Código Florestal como uma lei ambiental e foi modificado pelos deputados após sua aprovação no Senado, foi vetado. Uma medida provisória (MP), publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (28), devolve ao texto os princípios que haviam sido incorporados no Senado e suprimidos, posteriormente, na segunda votação na Câmara.

Também foi vetado o Inciso 11 do Artigo 3º da lei, retirando do texto o chamado pousio: prática de interrupção temporária de atividade agrícolas, pecuárias ou silviculturais, para permitir a recuperação do solo.

A presidenta vetou ainda o Parágrafo 3º do Artigo 4º, que não considerava área de proteção permanente a várzea (terreno às margens de rios, inundadas em época de cheia) fora dos limites estabelecidos, exceto quando houvesse ato do Poder Público. O dispositivo vetado ainda estendia essa regra aos salgados e apicuns – áreas destinadas à criação de mariscos e camarões. Foram vetados também os parágrafos 7º e 8º.

Além deles, receberam vetos o Parágrafo 3º do Artigo 5º; os Parágrafos 1º e 2º do Artigo 26, que trata da supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo tanto de domínio público quanto privado; os Artigos 43, 61, 76 e 77, que foram vetados integralmente.

“O veto é parcial em respeito ao Congresso Nacional, a democracia e ao diálogo com a sociedade, para evitar insegurança jurídica e por questões de inconstitucionalidade; não permitir a proteção a desmatadores e nem estimular o desmatamento e nada que impeça a restauração ambiental. Para que todos possam fazer a recomposição ambiental sem que ninguém seja anistiado”, afirmou a ministra de Meio Ambiente, Izabella Teixeira.

A decisão de apresentar um veto parcial teve a finalidade de não permitir anistia a quem desmatou e proibir a produção agropecuária nas APPs, tendo o cuidado de garantir a proteção aos pequenos produtores rurais conforme as definições do relatório elaborado pelo então deputado federal, ministro Aldo Rebelo (Esportes), autor do primeiro relatório na Câmara do Novo Código. Por isso, cria regras diferenciadas para quem possui até quatro módulos rurais, que representam 90% das propriedades rurais e 24% da área plantada.

Publicado no Jornal Hora do Povo, edição 3.060

 
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