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25/01/2013 | Juristas afirmam que “domínio do fato” tem a necessidade de provas

A reação no mundo jurídico brasileiro a esses verdadeiros atropelos à justiça e a nossa jurisprudência defendidas no STF foi imediata. O professor da FGV Direito do Rio, Pedro Abramovay questionou, em artigo, a adoção da teoria. "No caso de José Dirceu, o que deve ficar claro é que a decisão de aplicar a teoria do domínio do fato não diminui em nada a necessidade de apresentar provas de sua participação no crime. Provas de que ele sabia, de que tinha poder sobre os atos e de que sua vontade foi fundamental para o acontecimento dos crimes", argumentou.

Já o professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Renato de Mello Jorge Silveira, alertou para os abusos no uso da teoria do domínio do fato. "Em que pese essa tese ser absolutamente sedutora - desde a perspectiva acusatória - existem limites para a sua utilização", disse. "É uma teoria que procura explicar a responsabilidade penal de quem, apesar de não executar o crime, dá a ordem", acrescentou. É, mas, até Roxin, o criador da tese, disse que "tem que provar que o acusado deu a ordem". É o que sustentaram também os professores da FGV, Marta Machado e Rafael Mafei: "A autoria por domínio de fato também exige provas para a caracterização do autor. É preciso provar que havia uma organização que funcionava à margem da legalidade, que estava sob o poder do superior e que foi usada como instrumento para cometimento de crimes", defenderam os autores.

Enfim, o que se viu durante a AP 470 foi claramente um julgamento de exceção. Um julgamento pautado pela mídia golpista. Um julgamento que procurou interferir na luta política da sociedade. Um processo político, portanto, que não é e jamais deveria fazer parte da agenda do STF.

Um julgamento cuja tese central - de que houve desvio de dinheiro público para a compra de votos - não tinha, e não tem, a menor sustentação na realidade. As provas de que não havia dinheiro público envolvido neste caso, como já dissemos no artigo anterior, estavam nos autos - depoimentos e auditorias do Banco do Brasil -, mas foram desprezadas. Barbosa não quis saber de nada. Ele não se ateve aos autos. Não lhe interessava examinar as provas da defesa porque elas derrubariam o seu enredo.

Para salvar a falta de provas contra Dirceu e os outros, Barbosa e seus seguidores buscaram então a teoria que, em sua visão, isentaria a promotoria de apresentar provas contra os acusados. Mas, nem ela sustentou a farsa. Foi preciso deformar a teoria do domínio do fato para condenar os réus. E o STF não se fez de rogado, prestou-se – apesar da resistência do ministro Ricardo Lewandovski - a esse triste papel. O papel de tribunal de exceção e de porta-voz do golpismo tucano/midiático.

Fonte: Hora do Povo

 
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