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20/03/2013 | Justiça barra ação do sindicato das teles contra radiodifusão pública

A Justiça Federal negou o pedido de mandado de segurança movido pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel e Pessoal (Sinditelebrasil) que questiona a constitucionalidade da contribuição das empresas de telecomunicações para o fomento à radiodifusão pública.

O sindicato, que representa as teles estrangeiras no Brasil, moveu a ação contra a União e a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) em 2009, pedindo o não-pagamento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão pública, instituída pela lei 11.652/08, e a restituição dos valores recolhidos. As empresas alegavam a inconstitucionalidade do tributo, sob o argumento de que não havia relação entre as finalidades da comunicação pública e a atividade das empresas de telecomunicação. O pedido foi negado pela juíza Maria Cecília de Marco Rocha, da 6ª Vara Federal nessa segunda-feira (18), que considerou a contribuição constitucional.

“A contribuição cobrada das empresas de radiodifusão visa a permitir o serviço público de informação educativa à população”, sentenciou a juíza.

Segundo o diretor jurídico da EBC, Marco Fioravante, a contribuição constitui a principal fonte de financiamento da radiodifusão pública e a decisão “reforça a tese da constitucionalidade da contribuição para o financiamento da comunicação pública, especialmente a EBC”.

Ele avalia que os recursos, depositados em juízo, referentes ao período de 2009 a 2012, chegam a R$ 1,25 bilhão.

O Sinditelebrasil anunciou na segunda-feira (18) que vai recorrer, em segunda instância, contra decisão da Justiça.

Fonte: Hora do Povo

 
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